COMBO (Administracao na Constituição + Lei 8.429 + Lei 9.784 + Lei 10.520)
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Administração Pública na Constituição

Revisão dos arts. 37 a 41 da CF/88 para concursos de nível Médio e Superior. Linguagem acessível a todos os públicos.

Assuntos abordados:

Principais assuntos abordados: Cargo, emprego e função; função de confiança; concurso público; direito de greve; contratação temporária; teto constitucional; acumulação de cargos públicos; fundações públicas; improbidade administrativa; responsabilidade civil do Estado; contrato de gestão; mandato eletivo; regime jurídico único; subsídio; garantias trabalhistas dos servidores; previdência dos servidores públicos; estabilidade; reintegração, recondução, aproveitamento e disponibilidade.


Lei n. 8.429/1992 que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa

Assuntos abordados:

Principais assuntos abordados: conceito; sujeito ativo e passivo da ação de improbidade; atentado aos princípios, lesão ao erário, enriquecimento ilícito; procedimento administrativo e judicial; prescrição; crime de responsabilidade; entendimento jurisprudencial do STF e do STJ. 


Lei n. 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito federal.

Assuntos abordados:

Principais assuntos abordados: Princípios da Administração Publica; direitos e deveres dos administrados; competência, competência indelegável; impedimento e suspeição; audiência pública, consulta pública; parecer vinculante; motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação dos atos adminstrativos; prazos; tramitação especial.


Lei n. 10.520/2002 que trata da modalidade licitatória denominada pregão.

Assuntos abordados:

Principais assuntos abordados: conceito, aplicabilidade, fases preparatória e externa; papel do pregoeiro; critérios para recorrer, adjudicação.