IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92

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Lei n. 8.429/1992 que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa

Assuntos abordados:

Principais assuntos abordados: conceito; sujeito ativo e passivo da ação de improbidade; atentado aos princípios, lesão ao erário, enriquecimento ilícito; procedimento administrativo e judicial; prescrição; crime de responsabilidade; entendimento jurisprudencial do STF e do STJ.