PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99

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Lei n. 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito federal.

Assuntos abordados:

Principais assuntos abordados: Princípios da Administração Publica; direitos e deveres dos administrados; competência, competência indelegável; impedimento e suspeição; audiência pública, consulta pública; parecer vinculante; motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação dos atos adminstrativos; prazos; tramitação especial.