Legislação por assunto





Administração Pública na Constituição - arts. 37 ao 41
- Constituição da República

Organização Administrativa federal
- Decreto-Lei n. 200/67

Agências Reguladoras
- Lei n. 9.427/96 - ANEEL
- Lei n. 9.472/97 - ANATEL

Terceiro Setor - Entidades paralelas ao Estado (âmbito federal)
- Lei n. 9.637/98 - Organizações Sociais
- Lei n. 9.790/99 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Licitação e Contratos administrativos
- Lei n. 8.666/93 - Licitação e Contratos
- Lei n. 10.520/02 - Licitação por Pregão
- Lei n. 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratação

Serviços Públicos
- Lei n. 8.987/95 - Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
- Lei n. 9.074/95 - Concessão de serviços de energia elétrica

Processo Administrativo federal e atos administrativos
- Lei n. 9.784/99 - Processo administrativo federal
- Lei n. 4.717 - Ação Popular (trata dos elementos de validade do ato administrativo)

Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade
- Lei n. 8.429/92 - Improbidade administrativa
- Lei n. 1.079/50 - Crime de Responsabilidade
- Decreto-Lei n. 201/67 - Crime de Responsabilidade (Prefeitos e Vereadores)

Servidores Públicos - âmbito federal
- Lei n. 8.112/90 - Estatuto dos servidores públicos federais
- Lei n. 8.745/93 - Contratação temporária por excepcional interesse público
- Decreto n. 1.171/94 - Código de Ética dos servidores federais
- Lei n. 4.878/65 - Carreira da Polícia Federal
- Lei n. 9.654/98 - Carreira da Polícia Rodoviária Federal
- Lei n. 9.962/00 - Regime de Emprego Público no âmbito federal

Consórcios Públicos
- Lei n. 11.107/05 - Normas gerais sobre Consórcios Públicos

Parcerias Público-Privadas
- Lei n. 11.079/04 - Parcerias público-privadas

Intervenção na propriedade
- Decreto-Lei n. 3.365/41 - Desapropriação por utilidade pública
- Lei n. 4.132/62 - Desapropriação por interesse social
- Lei n. 8.257/91 - Desapropriação por cultivo de plantas psicotrópicas
- Lei n. 10.257/01 - Estatuto da Cidade (desapropriação sancionatória urbana)